10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002975-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Eurofarma Laboratorios Sa - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA DE OUTRAS PROVAS.

PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA QUE É SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

PRELIMINAR REJEITADA.ICMS.

ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

ALÍQUOTA SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS SEM SIMILAR NACIONAL.

LESSIN.

CAMEX.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM LAVRADO PELO FISCO ESTADUAL, POR APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE 4% EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS SEM SIMILAR NACIONAL.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO.

PRODUTOS IMPORTADOS PELA AUTORA QUE ESTÃO NA LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL (LESSIN), EDITADA PELO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX), O QUE TORNA INDEVIDA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4%.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 4º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13/2012.

A PRESENÇA DO CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) NA LESSIN É SUFICIENTE PARA CONFERIR STATUS DE PRODUTO “SEM SIMILAR NACIONAL”.

EXIGÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE NCM E DESCRIÇÃO QUE SÓ SE FAZ PRESENTE NA HIPÓTESE DE “EX-TARIFÁRIO”, QUE NÃO É O CASO DOS PRODUTOS DISCUTIDOS NOS AUTOS.

APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE 4% COMPROVADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - 1º andar
16/08/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:08

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 19:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:10

Julgada improcedente a ação
15/10/2024 11:53

Conclusos para julgamento
14/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Alegações finais
27/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 21:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:46

Conclusos para julgamento
11/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
27/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2024 11:38

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/03/2024 12:16

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:09

Expedição de Mandado.
22/02/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:26

Conclusos para decisão
16/02/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 17:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2024 09:33

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001505-94.2023.8.26.0586

Federacao dos Funcionarios Publicos Muni...

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Diogo Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1501560-23.2025.8.26.0099

Justica Publica

Leonardo Rufino Siqueira

Advogado: Lissandro Nogueira Zamana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1009178-18.2023.8.26.0529

Maria Fernanda Felipe

Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom ...

Advogado: Thaiza Calvitti Bueno Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0121736-45.2008.8.26.0053

Adelina Rodrigues Franco

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mario Rangel Camara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2019 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1010462-56.2024.8.26.0099

Gabriel Ferreira Alves

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Victor Luchesi Barlow

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 10:22

Exibir Processo