10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017504-48.2019.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jonas Antonio da Silva Filho - Apelado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR JONAS ANTÔNIO DA SILVA FILHO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À SUA IRMÃ, TELMA VON ZEIDLER DA SILVA, PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, RESULTANDO EM SUA MORTE.

REQUER INDENIZAÇÃO DE R$ 49.900,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

CONSTATOU-SE QUE TELMA PERMANECEU POR DUAS SEMANAS EM UMA MACA NO PRONTO SOCORRO, APESAR DE SEU GRAVE ESTADO DE SAÚDE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. 4.

A DEMORA EM ALOCAR A PACIENTE EM SETOR HOSPITALAR ADEQUADO CONTRIBUIU PARA A DETERIORAÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO, EVIDENCIANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, AO MANTER A PACIENTE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS, CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 2.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 49.900,00.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 185.659/SP; STJ, RESP Nº 287.849/SP; STJ, RESP Nº 819.789/RS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Hannie Campos Riboldi Yamada (OAB: 416904/SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) (Procurador) - 1º andar
18/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/06/2025 21:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:10

Julgada improcedente a ação
05/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
31/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Alegações finais
16/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Alegações finais
20/12/2024 07:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 07:49

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:42

Expedição de Ofício.
22/08/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/07/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 21:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 21:28

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
23/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:28

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
17/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:28

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
08/03/2024 15:00

Conclusos para despacho
07/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 10:47

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:54

Retificação de movimento
31/07/2023 11:24

Retificação de movimento
19/04/2023 00:00

Retificação de movimento
16/04/2023 07:25

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:16

Expedição de Ofício.
10/04/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
05/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
05/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 10:59

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:52

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 16:01

Juntada de Mandado
02/02/2023 17:53

Expedição de Certidão.
19/01/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
18/01/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 14:13

Conclusos para decisão
10/01/2023 14:03

Expedição de Certidão.
20/12/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 15:46

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:44

Expedição de Certidão.
19/09/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 11:41

Ato ordinatório
09/09/2022 07:54

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 11:07

Expedição de Mandado.
30/08/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 11:43

Expedição de Certidão.
29/08/2022 11:42

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
19/08/2022 16:42

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:40

Expedição de Certidão.
13/05/2022 09:29

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:12

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/05/2022 16:09

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2021 03:25

Suspensão do Prazo
28/11/2021 07:04

Suspensão do Prazo
22/04/2021 02:34

Suspensão do Prazo
17/04/2021 09:00

Expedição de Certidão.
07/04/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 15:47

Expedição de Certidão.
06/04/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 16:27

Decisão
30/03/2021 13:55

Conclusos para decisão
30/03/2021 13:53

Expedição de Certidão.
30/03/2021 13:49

Expedição de Certidão.
30/03/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 09:01

Expedição de Certidão.
26/03/2021 14:04

Decisão
25/03/2021 13:24

Conclusos para decisão
24/03/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 14:15

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 07:30

Expedição de Certidão.
01/03/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 11:18

Ato ordinatório
24/02/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 08:42

Expedição de Certidão.
19/02/2021 17:59

Expedição de Certidão.
19/02/2021 17:59

Expedição de Certidão.
01/02/2021 08:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 13:37

Decisão
12/01/2021 18:10

Conclusos para decisão
24/11/2020 16:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2020 11:54

Expedição de Ofício.
28/05/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 15:44

Decisão de Saneamento do Processo
18/05/2020 17:53

Conclusos para decisão
14/05/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2020 01:48

Suspensão do Prazo
23/03/2020 03:28

Suspensão do Prazo
23/03/2020 03:26

Suspensão do Prazo
09/03/2020 07:27

Expedição de Certidão.
03/03/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 11:14

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:16

Proferido Despacho
20/02/2020 12:20

Conclusos para decisão
19/02/2020 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2020 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2020 10:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 17:53

Decisão
06/11/2019 11:44

Conclusos para despacho
06/11/2019 11:44

Expedição de Certidão.
27/09/2019 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 17:18

Decisão
21/08/2019 16:51

Conclusos para despacho
21/08/2019 11:36

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2019 16:09

Juntada de Petição de contestação
18/07/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2019 16:51

Conclusos para despacho
25/06/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2019 14:24

Expedição de Carta.
23/05/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2019 11:43

Conclusos para despacho
20/05/2019 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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