02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 10:08

Conclusos para decisão
30/08/2025 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001065-05.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Laercio Pereira Vitis - Banco BMG S/A - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: (i) DECLARAR a inexistência relação jurídica entre as partes concernente ao contrato impugnado, e consequente inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes; (ii) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, na forma simples ou em dobro, conforme fundamentação, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, o que deverá ser apresentado em simples cálculo aritmético no cumprimento de sentença, com correção monetária desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação.

Para os fins do presente julgado, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

No cumprimento de sentença, autorizo a compensação do valor depositado pela parte ré em favor da parte autora, no importe de R$ 1.295,10, a fim de que seja descontado do valor total devido pela instituição financeira.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe.

P.

I.

C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 06:42

Suspensão do Prazo
27/01/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
29/11/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:02

Ato ordinatório
31/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 13:11

Conclusos para decisão
02/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:42

Ato ordinatório
02/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 13:31

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2024 14:03

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
31/05/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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