04/09/2025 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:50

Recebido o recurso
22/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066263-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Aguinaldo Schenker Junior - - Carlos Augusto do Rosário Godo - - Edmilson Jorge de Oliveira Junior - - Daniel Ritz Carriel - - Ernesto Puglia Neto - - Rivenaldo Vieira de Freitas Junior - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais (RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário), na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)
20/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:17

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:55

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:02

Conclusos para julgamento
11/08/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:16

Expedição de Mandado.
24/07/2025 17:15

Determinada a citação
24/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:54

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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