04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002926-23.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosangela da Penha Guerreiro Secolini -

Vistos.

Trata-se de ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com pedido de Tutela de Urgência, requerida pela parte autora, sob a alegação de que, laborou por longos anos em regime de economia familiar e como trabalhadora rural, exercendo atividades agrícolas em propriedades no município de Itapira - SP, em caráter de subsistência, fazendo assim jus ao benefício solicitado.

Requer a tutela de urgência consistente na implantação do benefício de aposentadoria rural à parte requerente pelos motivos elencados na inicial e documentos (01/62).

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

DECIDO.

Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se.

Com efeito, para se antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, com supedâneo no art. 300 do CPC/2015, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, na hipótese dos autos, não há que se falar em qualquer prova inequívoca que pudesse conduzir a um juízo de verossimilhança sobre as alegações da requerente.

Os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão.

Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intime-se. - ADV: CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)
26/03/2025 16:25

Remetidos os Autos
30/01/2025 09:02

Publicação
29/01/2025 06:50

Remetidos os Autos
28/01/2025 12:21

Ato ordinatório
19/11/2024 08:58

Expedição de documento
19/11/2024 08:58

Expedição de documento
08/11/2024 16:12

Expedição de documento
08/11/2024 16:11

Expedição de documento
08/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:26

Conclusos
30/04/2024 12:24

Decurso de Prazo
20/02/2024 00:13

Expedição de documento
20/02/2024 00:13

Expedição de documento
09/02/2024 09:18

Expedição de documento
09/02/2024 09:18

Expedição de documento
08/02/2024 10:27

Ato ordinatório
20/09/2023 12:39

Petição Juntada
14/09/2023 00:20

Publicação
13/09/2023 01:11

Remetidos os Autos
12/09/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:45

Conclusos
14/08/2023 10:41

Recebidos os autos
04/09/2017 12:34

Remetidos os Autos
01/09/2017 12:03

Petição Juntada
16/08/2017 11:39

Ato ordinatório
16/08/2017 09:15

Publicação
11/08/2017 11:57

Remetidos os Autos
31/07/2017 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2017 12:10

Conclusos
17/07/2017 16:55

Petição Juntada
06/06/2017 10:06

Ato ordinatório
06/06/2017 09:22

Publicação
02/06/2017 10:33

Remetidos os Autos
29/05/2017 15:01

Julgada Procedente a Ação
26/05/2017 13:55

Conclusos
02/03/2017 12:12

Petição Juntada
09/02/2017 11:03

Ato ordinatório
09/02/2017 09:09

Publicação
07/02/2017 15:45

Remetidos os Autos
19/01/2017 17:56

Ato ordinatório
22/11/2016 16:24

Petição Juntada
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Documento Juntado
22/11/2016 16:23

Petição Juntada
22/11/2016 16:18

Petição Juntada
01/11/2016 14:36

Ato ordinatório
01/11/2016 14:35

Documento Juntado
01/11/2016 14:35

Mandado devolvido
01/11/2016 14:34

Documento Juntado
01/11/2016 14:34

Mandado devolvido
17/10/2016 11:22

Ato ordinatório
17/10/2016 09:16

Publicação
14/10/2016 12:55

Remetidos os Autos
29/09/2016 11:45

Expedição de documento
29/09/2016 11:44

Expedição de documento
28/09/2016 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2016 15:33

Conclusos
27/09/2016 15:28

Expedição de documento
26/09/2016 13:35

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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