05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000651-12.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luis Fabiano Barroso Matos - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Analisando a petição inicial, verifico que a procuração do autor juntada às fls. 10/12 não é apta a constituir instrumento de mandato válido.

A jurisprudência do TJSP é firme ao reconhecer que a assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil não é apta a constituir instrumento de mandato válido.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional.

Financiamento.

Revisão do juros, taxa de registro, avaliação de bens, e contratação do seguro.

Abusividade e venda casada.

Sentença parcialmente procedente.

Condenação do requerido para restituir o valor correspondente ao seguro e a tarifa de avaliação de bens.

RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica da procuração via plataforma não credenciada pela ICP-Brasil (ZapSign) não atende aos requisitos legais de validade da representação processual, ensejando a extinção do feito caso não regularizada no prazo concedido.

A ausência de resposta à intimação para regularização da representação, caracteriza inércia da parte autora e impede o prosseguimento válido do feito.

A jurisprudência do TJSP é firme ao reconhecer que a assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil não é apta a constituir instrumento de mandato válido.

DISPOSITIVO: RECURSO PREJUDICADO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJSP; Apelação Cível 1001088-21.2024.8.26.0453; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/08/2025; Data de Registro: 20/08/2025)Intime-se a requerente para emendar a inicial, para regularização da representação processual, pois a procuração juntada não é válida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze dias), emende a petição inicial para regularizar sua representação processual.

Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da presente determinação no prazo fixado acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Cumprida a determinação, dê-se vista à parte requerida para manifestação, no prazo de quinze dias, caso entenda necessário complementar sua defesa.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se as partes. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LUCILADY FERREIRA TANNOUS (OAB 110025/MG), LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)
04/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000651-12.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luis Fabiano Barroso Matos - Banco Agibank S.A. - Intimação do requerente para manifestar sobre a petição de fls. 184/186, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP), LUCILADY FERREIRA TANNOUS (OAB 110025/MG)
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:14

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:09

Suspensão do Prazo
08/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 18:49

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 04:05

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:05

Expedição de Carta.
07/07/2025 11:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/07/2025 06:52

Não confirmada a citação eletrônica
26/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:27

Expedição de Mandado.
26/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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