29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1160784-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aleksander J.

Zajac Solano Piscina, - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos, A r. sentença de fls. 176/9 julgou procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o réu a pagar-lhe a quantia de R$ 196.482,64, com correção monetária pela tabela prática do E.

TJSP, juros de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito desde 10/09/2024 (fls. 111), além das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado do demandante, fixados em 10% do valor atualizado da condenação.

Apela o réu (fls. 182/93) pretendendo, em síntese, a concessão da justiça gratuita ao apelante, conforme artigo 99 do CPC; que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r. sentença, extinguindo-se a ação de cobrança, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; caso não seja esse o entendimento (...), tendo em vista o julgamento antecipado do feito, a r. sentença deve ser declarada nula, retornando os autos à origem, para que seja determinado ao banco apelado a juntada do contrato e das condições dos parcelamentos das faturas; e, no mérito, requer seja excluída a capitalização de juros, considerando sua ilegalidade e inconstitucionalidade.

Processado e respondido o recurso (fls. 205/18), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara.

Indeferimento da justiça gratuita às fls. 243/6. É o relatório.

O recurso não comporta conhecimento.

Nos termos do disposto no artigo 101, §2º, do CPC: (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso..

Pela decisão deste Relator às fls. 243/6, foi indeferido o benefício da justiça gratuita requerido pelo apelante e, no mesmo ato, oportunizado o recolhimento do preparo, em conformidade com o que determina o artigo 101, §2º, do CPC.

O recorrente, contudo, manteve-se inerte (fls. 251), não aproveitando a chance que lhe foi concedida pelo ordenamento para evitar a deserção (cf., a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa e Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC, Ed.

Revista dos Tribunais, 2015, nota 16 ao art. 1.007, p. 2.042).

E, como se sabe, a consequência da ausência/insuficiência do preparo é o reconhecimento da deserção do recurso, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO.

RECONHECIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Destaca-se que foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita a parte agravante, com a determinação do recolhimento das custas em 5 dias sob pena de deserção.

Assim, ausente o preparo, é de se decretar, de plano, a deserção do recurso. 2.

Recurso não conhecido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2105270-81.2020.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020).

Ainda: Ação de reintegração de posse Justiça Gratuita indeferida na sentença Apelo pugnando pela concessão da benesse Inexistência de qualquer elemento a indicar a ocorrência de modificação anteriormente existente que foi causa do indeferimento da benesse Não recolhimento do preparo Deserção Apelo não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1072892-17.2019.8.26.0100; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020).

Desse modo, considerando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do presente recurso.

Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios arbitrados ao patrono do apelado, para 11% do valor atualizado da condenação.

Recurso não conhecido.

Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Alessandro Alves Carvalho (OAB: 261981/SP) - Aline Carvalho Rocha Marin (OAB: 261987/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar
07/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
17/04/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:24

Julgada Procedente a Ação
21/02/2025 13:11

Conclusos para julgamento
06/12/2024 08:10

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:14

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 20:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 07:17

Juntada de Certidão
19/10/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:45

Expedição de Carta.
18/10/2024 12:45

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 08:46

Conclusos para decisão
06/10/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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