15/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028032-42.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Fatima Melero Pio - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Isso posto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.235,00, a título de indenização por danos materiais, correspondentes ao pagamento indevido da parcela de setembro/2024, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (30/09/2024) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora a contar da data do evento danoso.

Igualmente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

O valor dos honorários será acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do trânsito em julgado.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros moratórios devem, a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Antes da data mencionada, os juros serão computados na ordem de 1% ao mês.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil).

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa no sistema. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MILTON PONTES RIBEIRO (OAB 325292/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 22:26

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 06:05

Juntada de Certidão
30/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:01

Expedição de Carta.
29/11/2024 12:01

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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