26/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001664-20.2024.8.26.0198 (processo principal 1006797-60.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Patrícia Guerreiro Marques de Brito -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso).

NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ.

A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa.

Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
25/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:54

Arquivado Provisoriamente
04/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
15/01/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
17/12/2024 07:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
29/11/2024 07:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:51

Incidente Processual Instaurado
19/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:01

Homologado o Cálculo
18/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
28/09/2024 07:24

Expedição de Certidão.
18/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 07:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 00:30

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:30

Concedida a Dilação de Prazo
19/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
17/08/2024 07:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
09/06/2024 08:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 21:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 21:46

Concedida a Dilação de Prazo
29/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
06/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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