26/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012145-04.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Celso Sanches - Unimed de Araçatuba Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de coparticipação sobre todos os serviços, procedimentos e tratamentos relacionados ao regime de home care do autor, devendo a ré se abster definitivamente de realizar tais cobranças, sob pena de manutenção da multa já fixada; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 3.784,89 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), referente aos valores indevidamente pagos a título de coparticipação.

Quanto aos encargos moratórios, a atualização dos valores deverá observar os seguintes parâmetros: (i) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde cada desembolso, e os juros de mora serão de 1% ao mês, devidos desde a citação; (ii) a partir de 28/08/2024, em conformidade com a Lei n. 14.905/2024, os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA.

Improcede o pedido de dano moral.

Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, que arbitro, por equidade, tendo em vista o baixo proveito econômico da causa (CPC, art. 8º, p. 8º), em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados a partir desta.

Caberá ao autor o pagamento dos 20% restantes das custas e despesas, e honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do pedido de dano moral julgado improcedente, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Cientifique-se o Ministério Público desta decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VANESSA LACERDA BORGES (OAB 279694/SP), REBECA SOCCIO NOGUEIRA FABRIS (OAB 331130/SP)
25/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 20:06

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 20:25

Suspensão do Prazo
04/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 13:45

Juntada de Mandado
14/07/2025 15:39

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:52

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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