TJSP - 4000439-02.2025.8.26.0281

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000439-02.2025.8.26.0281/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I) Aguarde-se a comprovação da confirmação do recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária e diligências do senhor oficial de justiça).

II) Após o cumprimento da determinação anterior (recolhimento das custas iniciais), considerando que estão presentes os requisitos legais (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69), em conformidade com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.132, do STJ, defiro, desde logo, liminarmente, a medida pleiteada de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos do autor.

Executada a liminar, CITE-SE o réu, com as expressas advertências da lei, para: no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, com encargos, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, quitando-se o contrato, caso em que obterá a restituição do bem livre de quaisquer ônus;no prazo de quinze dias, apresentar resposta, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

Observação: Ambos os prazos terão início a partir da execução da liminar.

III) Havendo pedido superveniente de bloqueio judicial do bem objeto da lide, fica a serventia autorizada a promover, após a conferência do recolhimento da taxa incidente pelo autor, ao respectivo cadastro junto ao DENATRAN, na modalidade circulação, mediante a utilização do sistema RENAJUD (justificando-se a escolha do bloqueio mais amplo porque para cumprimento da liminar concedida necessária a apreensão e depósito do bem).

IV) Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO do(a) réu(ré), cumprindo o senhor Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil.

Constatada a necessidade pelo senhor Oficial de Justiça, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, nos termos do artigo 196, inciso XX, das NSCGJ, servindo a presente de requisição da força policial.

Cumpra-se com urgência.

V) Intimem-se.