TJSP - 1500075-33.2022.8.26.0312
1ª instância - Vara Unica de Juquia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500075-33.2022.8.26.0312 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MESSIAS DOS SANTOS -
Vistos.
Primeiro retifique-se o cálculo e a certidão de sentença a fls. 216/217 e 230/231, nos termos da decisão de fls. 199/200 visto que não foi considerada a pena de multa substitutiva (10 dias).
No mais, já tendo sido expedida certidão de sentença com abertura de vista ao Ministério Público nos termos determinados no artigo 480 das NSCGJ e Provimento CG nº 05/2022, excepcionalmente, considerando o teor do disposto nos artigos 686 e seguintes do Código de Processo Penal, defiro o que foi requerido pelo Ministério Público em relação às penas de multas aplicadas nos autos.
Após regularizados os autos, intime-se o(a) sentenciado(a) a efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias.
Autorizo, desde já, o parcelamento da multa no máximo em 10 (dez) vezes, conforme previsto no artigo 50 do Código Penal; atualizando-se, se necessário, sendo facultado o pagamento antecipado de parcelas.
Expeça-se o que for necessário.
Int.
Servirá a cópia desta decisão como MANDADO. - ADV: ROSELENA MUNHOZ (OAB 95009/SP) -
20/08/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 10:43
Guia Eletrônica Rejeitada
-
13/08/2025 15:45
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:41
Expedição de Ofício.
-
12/08/2025 11:40
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
12/08/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:37
Guia Eletrônica Enviada
-
12/08/2025 11:36
Envio da Guia Eletrônica Cancelado
-
12/08/2025 11:36
Guia Eletrônica Enviada
-
12/08/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 10:55
Expedição de Ofício.
-
12/08/2025 10:55
Expedição de Ofício.
-
12/08/2025 10:55
Expedição de Ofício.
-
31/07/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 13:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2025 13:45
Juntada de Mandado
-
06/06/2025 17:01
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 08:38
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 15:15
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/11/2024 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/11/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 15:12
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
18/06/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 17:13
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 14:20
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/06/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2024 18:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
31/01/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 13:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2024 13:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2024 13:47
Juntada de Mandado
-
16/02/2023 08:57
Expedição de Mandado.
-
15/02/2023 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 13:50
Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
-
26/09/2022 16:40
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 09:16
Conclusos para julgamento
-
17/09/2022 15:10
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/09/2022 09:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2022 10:17
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
02/09/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 09:19
Conclusos para julgamento
-
26/08/2022 11:54
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2022 11:42
Juntada de Mandado
-
22/08/2022 17:15
Expedição de Mandado.
-
03/08/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2022 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2022 14:15
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2022 14:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/07/2022 14:12
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 14:07
Expedição de Ofício.
-
26/07/2022 14:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2022 14:06
Juntada de Mandado
-
07/07/2022 10:16
Expedição de Mandado.
-
07/07/2022 08:24
Expedição de Mandado.
-
05/07/2022 16:02
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 15:52
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 19:12
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 19:12
Recebida a denúncia
-
25/06/2022 00:56
Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2022 01:30:00, Vara Única.
-
21/06/2022 10:22
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 10:22
Evoluída a classe de 279 para 300
-
21/06/2022 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 10:20
Juntada de Mandado
-
28/03/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 17:01
Expedição de Mandado.
-
07/03/2022 17:37
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 14:35
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 14:35
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2022 15:41
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 10:33
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 10:30
Expedição de Alvará.
-
15/02/2022 10:06
Concedida a Liberdade provisória
-
15/02/2022 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2022 08:50
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/02/2022 00:00
Classe retificada de 279 para 300
-
14/02/2022 21:33
Conclusos para decisão
-
14/02/2022 21:33
Audiência inicial designada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2022 09:00:00, Vara Única.
-
14/02/2022 19:23
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 19:10
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
14/02/2022 19:08
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 19:05
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 19:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2022 19:02
Juntada de Ofício
-
14/02/2022 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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