15/09/2025 11:11

Guia Eletrônica Rejeitada
15/09/2025 09:56

Guia Eletrônica Rejeitada
12/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:57

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 10:31

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 10:31

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
12/09/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:24

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:52

Expedição de Ofício.
03/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:57

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
03/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:55

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
03/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:17

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501051-52.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARIA NEUMA PEREIRA DE ALENCAR - - ANGELA APARECIDA DE SOUZA - - CAMILA DANIELLE SELVAGGIO FARIA -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado (fls. 612), cumpra-se integralmente o v.acórdão de fls. 570/591.

Para tanto, determino: 1) RÉ MARIA NEUMA PEREIRA DE ALENCAR 1.1.

Expeça-se guia de recolhimento da ré Maria Neuma Pereira de Alencar para execução das penas restritivas de direitos. 1.2.

Expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa, conforme nova redação do artigo 480 das NSCGJ do E.TJSP.

Caso o Ministério Público informe que somente realizou o protesto da pena de multa, sem a respectiva ação de execução forçada, comunique-se o juízo das execuções criminais competente. 1.3.

Servirá a presente decisão como mandado de intimação da ré Maria Neuma Pereira de Alencar para efetuar o pagamento da taxa judiciária mediante a guia DARE correspondente, a ser expedida pelo Portal de Custas do E.TJSP.

Na inércia, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária em dívida ativa. 2) RÉ ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA 2.1.

Expeça-se guia de recolhimento da ré Ângela Aparecida de Souza para execução das penas restritivas de direitos. 2.2.

Expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa, conforme nova redação do artigo 480 das NSCGJ do E.TJSP.

Caso o Ministério Público informe que somente realizou o protesto da pena de multa, sem a respectiva ação de execução forçada, comunique-se o juízo das execuções criminais competente. 2.3 Servirá a presente decisão como mandado de intimação da ré Ângela Aparecida de Souza para efetuar o pagamento da taxa judiciária mediante a guia DARE correspondente, a ser expedida pelo Portal de Custas do E.TJSP.

Na inércia, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária em dívida ativa. 3) RÉ CAMILA DANIELLE SELVAGGIO FARIA 3.1.

Expeça-se mandado de prisão no regime fechado em desfavor da ré CAMILA DANIELLE SELVAGGIO FARIA. 3.2.

Após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento, nos termos do artigo 468, inciso II das NSCGJ. 3.3.

Expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa, conforme nova redação do artigo 480 das NSCGJ do E.TJSP.

Caso o Ministério Público informe que somente realizou o protesto da pena de multa, sem a respectiva ação de execução forçada, comunique-se o juízo das execuções criminais competente. 3.4.

Após o cumprimento do mandado de prisão, servirá a presente decisão como mandado de intimação da ré Camila Danielle Selvaggio Faria para efetuar o pagamento da taxa judiciária mediante a guia DARE correspondente, a ser expedida pelo Portal de Custas do E.TJSP.

Na inércia, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária em dívida ativa. 4) DISPOSIÇÕES COMUNS 4.1.

Cópia desta decisão servirá como ofício para realização do perdimento do veículo apreendido nos autos em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal, vez que o mesmo foi utilizado como instrumento para a prática delitiva, conforme determinado na sentença. 4.2.

Oportunamente, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 4.3.

Ciência ao MP. - ADV: EID JOAO AHMAD (OAB 86444/SP), EID JOAO AHMAD (OAB 86444/SP), EID JOAO AHMAD (OAB 86444/SP)
29/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:24

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:21

Processo Entranhado
02/07/2024 10:21

Incidente Processual Instaurado
01/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 15:30

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:16

Conclusos para decisão
20/06/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
11/06/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 16:17

Julgada Procedente a Ação
10/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
10/06/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:33

Conclusos para decisão
07/06/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 15:55

Conclusos para julgamento
06/06/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:34

Expedição de Alvará.
05/06/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 11:38

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 09:29

Conclusos para decisão
04/06/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 12:06

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:55

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:52

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:46

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:43

Expedição de Mandado.
23/05/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 02:00:00, 3ª Vara Judicial.
22/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 08:33

Conclusos para decisão
21/05/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/05/2024 09:28

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 13:49

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:54

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:57

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:56

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:56

Expedição de Ofício.
15/04/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
13/04/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 15:52

Evoluída a classe de 280 para 283
12/04/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:28

Recebida a denúncia
12/04/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:27

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Denúncia
09/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:44

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2024 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2024 09:09

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2024 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 12:52

Expedição de Mandado.
28/03/2024 12:39

Expedição de Alvará.
28/03/2024 12:14

Expedição de Mandado.
28/03/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 07:04

Conclusos para decisão
28/03/2024 07:04

Mudança de Magistrado
27/03/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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