TJSP - 1000366-04.2024.8.26.0318
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carmen Lucia da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:01
Prazo
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09/09/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-04.2024.8.26.0318 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Sergio Henrique Piccoli - Apelado: José Baldi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
O JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR CONVENCIMENTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
TERMO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
A CLÁUSULA QUINTA DO TERMO DE TRANSAÇÃO NÃO IMPÕE CONDIÇÃO SUSPENSIVA À EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, LIMITANDO-SE A FIXAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A VENDA DO IMÓVEL, SEM VINCULAR O PAGAMENTO A TAL EVENTO.
INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
JUROS MORATÓRIOS DESDE A DISTRIBUIÇÃO.
A OBRIGAÇÃO É LÍQUIDA E CERTA, CONFIGURANDO MORA EX RE NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, QUE, NO CASO, OCORREU COM A PROPOSITURA DA AÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Mello Vicentini Silva (OAB: 340221/SP) - Flavia de Moraes Canata Martim (OAB: 217746/SP) - Sandra Regina Soares Silveira (OAB: 402221/SP) - Misvânia de Sousa (OAB: 399528/SP) - 5º andar -
04/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 13:01
Acórdão registrado
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04/09/2025 11:01
Julgado virtualmente
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27/08/2025 15:01
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2025 13:40
Conclusos para decisão
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06/08/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 15:24
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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07/03/2025 09:53
Conclusos para decisão
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06/03/2025 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 19:19
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 08:39
Prazo
-
25/02/2025 08:33
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/02/2025 18:56
Despacho
-
20/09/2024 00:00
Publicado em
-
19/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/09/2024 00:00
Publicado em
-
17/09/2024 17:11
Conclusos para decisão
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17/09/2024 15:40
Distribuído por sorteio
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13/09/2024 17:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/09/2024 16:03
Processo Cadastrado
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13/09/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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12/09/2024 11:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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