07/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014023-06.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Claudemir Pantarotto Mendez e outros - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAME 1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA É CONTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32, O QUAL É MARCO INTERRUPTIVO E PERMANECE SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.

O PRAZO PRESCRICIONAL EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER PELA METADE, MAS NÃO FICA AQUÉM DE 05 ANOS. 4.

AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS. 5.

A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119. 6.

NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 2.

POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 3. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

EFEITO MODIFICATIVO.

EMBARGOS PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:08

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 18:12

Julgado Virtualmente
25/08/2025 16:59

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2025 17:21

Situação de julgado
14/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:29

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:33

Julgado Virtualmente
06/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
21/04/2025 06:32

Expedição de Certidão.
13/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
13/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:37

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:57

Despacho
02/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:20

Expedido Termo de Intimação
23/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
23/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 06:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 06:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:14

Prazo Intimação - 5 Dias
12/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:16

Despacho
06/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:27

Prazo Intimação - 15 Dias
06/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:36

Protocolo Autuado em Apartado
05/02/2025 15:35

Subprocesso Cadastrado
19/01/2025 06:56

Expedição de Certidão.
19/01/2025 06:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:17

Prazo Intimação - 15 Dias
08/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 19:24

Julgado Virtualmente
17/12/2024 20:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:26

Subprocesso Cadastrado
04/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 10:38

Prazo Intimação - 15 Dias
02/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/11/2024 15:08

Julgado Virtualmente
25/11/2024 21:06

Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 06:46

Expedição de Certidão.
01/11/2024 06:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 13:10

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:52

Prazo Intimação - 15 Dias
24/10/2024 11:51

Prazo
24/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:09

Despacho
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 17:42

Conclusão
22/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:08

Expedido Termo de Intimação
21/10/2024 08:22

Distribuído por sorteio
18/10/2024 12:47

Processo Cadastrado
18/10/2024 11:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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