12/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:53

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000607-08.2025.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Cleonice Glória Perez - O Eg.

Conselho Superior da Magistratura autorizou, por meio de decisão exarada nos autos do processo nº 3.506/2019 (DJE 3/2/2021, p. 56 e DJE 30/4/2021, p. 22), o processamento dos feitos da Lei nº 9.099/1995 por esta Vara Única da Comarca de Cesário Lange.

Por conseguinte, adoto o rito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis no presente caso, com todas as normas aplicáveis.

Cite-se a parte requerida pelo Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo legal.

Deverá a Fazenda Pública igualmente municiar os autos com os documentos necessários, nos termos do art. 9º da Lei do JEFAZ. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
20/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:13

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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