09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4013205-48.2025.8.26.0100/SP AUTOR: TRANSPORTES ARDO LTDAADVOGADO(A): AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO (OAB PR021856) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Melhor analisando o feito, verifica-se que é caso de reconhecer a incompetência deste Juízo.

O feito foi inicialmente distribuído à Vara Cível da Comarca de Castro/PR, cujo Juízo reconheceu a incompetência em razão da existência de cláusula de eleição de foro estipulando a Comarca da Capital de São Paulo/SP (decisão 70).

Redistribuído a este Juízo, verifica-se, entretanto, que a parte requerida possui domicílio situado em bairro abrangido pelo Foro Regional da Lapa e o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

A Comarca da Capital é divida em foros central e regionais cuja competência é determinada por lei de organização judiciária estadual (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969), que tem por finalidades distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, mediante a descentralização dos serviços, observadas, ainda, as disposições da RESOLUÇÃO Nº 02 do ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de 15.12.1976.

Diante de tais finalidades, prepondera em tais regras razões de ordem pública, de modo que não podem ser afastadas pela vontade das partes.

Ou seja, trata-se de competência absoluta e, consequentemente, passível de declinação de ofício.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Foro Regional da Lapa – Comarca da Capital/SP, nos termos da legislação vigente.

Int. São Paulo, 08 de setembro de 2025
08/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 10:53

Terminativa - Declarada incompetência
08/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2025 11:23

Juntada de Petição - CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (SP192691 - JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI)
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 11:19

Juntada de Petição
29/08/2025 11:11

Juntada de Petição - TRANSPORTES ARDO LTDA (PR021856 - AMILCAR CORDEIRO TEIXEIRA FILHO)
25/08/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 19:00

Decisão interlocutória
20/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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