26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002024-65.2011.8.26.0438 (438.01.2011.002024) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivaldete da Silva - Jorge Pereira da Silva e outro - Clovis Caldeira e outros - FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido é procedente.

Ausucapiãoé modo de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.

São requisitos necessários para a configuração dausucapiãoextraordinária os seguintes: coisa hábil, posse e decurso do tempo.

A posse deve ser mansa e pacífica, contínua e com animus domini.

A posse deve ser comprovada por 15 (quinze) anos consecutivos, no mínimo, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, podendo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor ali estabelecer moradia habitual ou nele realizado obras ou atividades de caráter produtivo (parágrafo único).

Os requisitos foram preenchidos, na medida em que a autora demonstrou sua posse de boa-fé, de forma mansa e pacífica, sem qualquer indício de fraude.

Está comprovado que a autora está na posse do imóvel desde que o requerido abandonou o lar em meados de 2000, o que foi confirmado em depoimento colhido e oitiva das testemunhas arroladas (fls. 181).

Além disso os documentos apresentados, em especial, as contas de consumo/tributos em seu nome, referente aos anos de 2009 (fl. 97/113) também demonstram que exerce a posse no período exigido em lei.

Em tais documentos consta o endereço do imóvel usucapiendo, a indicar que aquela, de fato, utilizou o imóvel como sua moradia habitual.

Por sua vez, o requerido, ex-companheiro da parte autora, em sede de contestação confirmou os fatos narrados na inicial.

Conclui-se, portanto, que a parte autora exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 2000, utilizando como sua moradia, atingindo, assim, o tempo mínimo exigido em lei de 10 anos.

Ademais não há indício de oposição à posse do imóvel usucapiendo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio da parte autora IVALDETE DA SILVA sobre o imóvel usucapiendo descrito na matricula 36.725 do CRI de Penápolis conforme memorial descritivo de fls. 62/65, SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO.

Custas são devidas pela autora, mas ficam suspensas nos moldes do art. 98,§ 3º, do CPC.

Como não houve pretensão resistida, incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Insira a tarja de sentença proferida.

Após a certificação de trânsito em julgado, expeçam-se certidão de honorários em favor dos patronos das partes e ao curador especial nos termos do Convênio OAB/DPE (fls. 142/143; fls. 223 e fl. 276).

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: CLEBER IVAO IVAMA (OAB 293005/SP), JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), ANA CAROLINA BATISTA MARQUES (OAB 285046/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:03

Ato ordinatório
12/05/2025 20:20

Conclusos para julgamento
10/05/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 19:05

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:47

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:31

Expedição de Carta.
28/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 02:00:00, 2ª Vara.
10/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:23

Juntada de Ofício
21/11/2024 16:27

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
21/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:41

Ato ordinatório
17/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:30

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/04/2024 13:15

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:26

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 18:13

Juntada de Mandado
22/11/2023 02:30

Suspensão do Prazo
31/10/2023 16:20

Expedição de Mandado.
17/10/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 09:58

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
15/09/2023 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:26

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:20

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 16:09

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:57

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:23

Expedição de Certidão.
18/10/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 10:16

Expedição de Certidão.
04/10/2022 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 10:23

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 16:11

Conclusos para despacho
22/07/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 20:57

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 14:09

Conclusos para decisão
19/05/2022 12:39

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:31

Conclusos para decisão
22/02/2022 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 12:36

Conclusos para despacho
22/02/2022 12:35

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:31

Expedição de Certidão.
13/02/2022 23:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/10/2021 16:38

Remetidos os Autos à Minuta
05/10/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 14:24

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2021 14:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/09/2021 14:58

Autos no Prazo
08/09/2021 13:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2021 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 14:02

Autos no Prazo
24/02/2021 10:04

Expedição de Mandado.
13/11/2020 13:47

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2020 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 15:10

Ato ordinatório
17/12/2019 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 17:16

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2019 09:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/12/2019 09:34

Proferido Despacho
20/09/2019 16:17

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2019 16:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/09/2019 13:37

Proferido Despacho
02/09/2019 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 15:53

Autos no Prazo
15/08/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 15:41

Proferido Despacho
14/06/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 16:56

Juntada de Petição de contestação
03/05/2019 16:25

Juntada de Ofício
12/04/2019 14:44

Autos no Prazo
12/04/2019 11:57

Expedição de Ofício.
21/03/2019 13:22

Expedição de Certidão.
30/01/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 12:41

Decisão
17/08/2018 17:11

Remetidos os Autos à Minuta
17/08/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 10:10

Decisão
19/07/2018 15:13

Remetidos os Autos à Minuta
19/07/2018 09:18

Juntada de Carta precatória
19/06/2018 15:01

Remetidos os Autos à Minuta
18/06/2018 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 16:23

Autos no Prazo
19/04/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 16:15

Autos no Prazo
03/04/2018 09:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 11:17

Expedição de Carta precatória.
19/01/2018 17:59

Proferido Despacho
09/01/2018 17:14

Remetidos os Autos à Minuta
09/01/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 11:30

Recebidos os autos do Advogado
11/12/2017 16:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/11/2017 18:47

Autos no Prazo
30/11/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 09:49

Decisão
06/11/2017 14:47

Conclusos para despacho
30/10/2017 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2017 17:24

Expedição de Mandado.
18/09/2017 17:24

Autos no Prazo
01/08/2017 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2017 15:23

Autos no Prazo
27/07/2017 17:30

Recebidos os autos do Advogado
26/07/2017 11:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/07/2017 17:17

Autos no Prazo
21/07/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 09:57

Proferido Despacho
05/06/2017 16:18

Recebidos os autos da Conclusão
20/04/2017 14:42

Conclusos para despacho
18/04/2017 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 10:50

Juntada de Carta precatória
06/04/2017 16:51

Autos no Prazo
31/03/2017 15:07

Autos no Prazo
24/02/2017 17:11

Conclusos para despacho
17/02/2017 14:12

Juntada de Petição de contestação
15/02/2017 15:01

Autos no Prazo
31/01/2017 17:03

Autos no Prazo
13/12/2016 15:05

Autos no Prazo
07/12/2016 12:55

Expedição de Carta precatória.
05/12/2016 16:43

Autos no Prazo
29/11/2016 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 16:45

Autos no Prazo
19/10/2016 14:17

Autos no Prazo
17/10/2016 11:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 11:39

Juntada de Carta precatória
22/08/2016 15:51

Autos no Prazo
15/08/2016 11:44

Conclusos para despacho
10/08/2016 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 18:30

Autos no Prazo
27/06/2016 11:06

Conclusos para despacho
24/06/2016 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 16:07

Autos no Prazo
06/05/2016 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2016 16:43

Juntada de Ofício
22/03/2016 11:35

Autos no Prazo
21/03/2016 18:51

Autos no Prazo
09/03/2016 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2016 07:30

Expedição de Ofício.
01/03/2016 18:14

Expedição de Carta precatória.
29/02/2016 17:32

Expedição de Carta.
29/02/2016 17:32

Expedição de Carta.
29/02/2016 17:32

Expedição de Carta.
09/01/2016 00:50

Suspensão do Prazo
24/11/2015 15:15

Autos no Prazo
28/09/2015 14:15

Conclusos para despacho
21/08/2015 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2015 12:25

Autos no Prazo
10/06/2015 15:10

Autos no Prazo
27/02/2015 16:02

Autos no Prazo
27/02/2015 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2015 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2014 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2014 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2014 18:45

Conclusos para despacho
06/10/2014 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014 15:39

Recebidos os autos do Advogado
23/07/2014 14:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/07/2014 09:26

Autos no Prazo
17/07/2014 12:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2014 12:49

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2014 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2014 15:53

Conclusos para despacho
20/03/2014 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2014 15:11

Autos no Prazo
20/02/2014 15:35

Proferido Despacho
11/09/2013 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2013 00:00

Autos no Prazo
29/07/2013 00:00

Autos no Prazo
16/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/02/2013 00:00

Despacho Proferido
22/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
05/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/11/2012 00:00

Despacho Proferido
06/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/06/2012 00:00

Despacho Proferido
22/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/01/2012 00:00

Despacho Proferido
05/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/04/2011 00:00

Despacho Proferido
29/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/03/2011 00:00

Despacho Proferido
22/02/2011 17:37

Recebimento de Carga
22/02/2011 16:55

Carga à Vara Interna
22/02/2011 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2011

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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