TJSP - 0007969-80.2025.8.26.0005

Processo 0007969-80.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1030884-77.2023.8.26.0005) (processo principal 1030884-77.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilceia de Castro e Souza - Supermercado Trialba Ltda - Vistos, A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, ficando, assim, dispensada do recolhimento das custas de distribuição.

No entanto, deverá emendar a inicial a fim de retificar a planilha de débito, para cumprimento do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - itens "10" e "11", conforme segue: "10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade".

Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora corrija a planilha de débito para inclusão do valor corresponde à taxa judiciária (2% do valor do crédito a ser satisfeito) a fim de possibilitar futura cobrança da parte executada.

Em que pese o não recolhimento da taxa por parte do exequente, deverá atentar-se a respeito do valor mínimo previsto na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º), considerando o valor correspondente a 05 (cinco) UFESP's quando o valor da dívida não atingir esse mínimo previsto.

Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo, aguardando provocação.

Intimem-se. - ADV: LAERCIO FERREIRA LIMA (OAB 122641/SP), CLAUDIO ROBERTO FAUSTINO (OAB 164352/SP), ALEXANDRE VICENTE MELGES (OAB 152179/SP)