15/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009150-91.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lin Chin Shen - Espólio de Eduardo Depoian representado por IONE MARIA DEPOIAN RADOMILE - Ante o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido e DECLARAR a adjudicação compulsória em favor do requerente LIN CHIN SHEN dos direitos do imóvel situado na Rua Anhanguera, nº 420, Americana/SP, determinando a lavratura da competente escritura e o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis de Americana.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Esta sentença servirá como título hábil para a transcrição no registro imobiliário.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a devida averbação/registro, facultando-se à parte interessada pleitear a expedição do documento em formato digital nos termos do artigo1.273-A das NSCGJ.

Para tal, deverá providenciar o recolhimento de custas, se o caso, e, em seguida, encaminhar ao Oficial de Registro ou Tabelião, eletronicamente, o documento e senha que serão disponibilizados nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GERALDO GREGORIO JERONIMO (OAB 104467/SP), MARIA CLAUDIA CONTERATO (OAB 289849/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
14/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:23

Expedição de Carta.
15/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:31

Expedição de Carta.
12/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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