04/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:18

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000507-79.2025.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Requerente: Marta Regina Martin Arantes - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IPVA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LAUDO DO IMESC INDICANDO DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE.

LAUDO MÉDICO ANTERIOR DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO OFICIAL IMESC DE 2025, QUE CONSIDEROU O GRAU DE DEFICIÊNCIA LEVE SEM CONSIGNAR EXCEPCIONALIDADE, CONFORME PREVISTO EM LEI.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A VERACIDADE E LEGALIDADE DO LAUDO OFICIAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARA O IPVA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PERÍCIA PELO IMESC CONSIGNANDO O GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO.

INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM ANÁLISE.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:23

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:45

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 21:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:26

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2025 08:22

Processo Cadastrado
13/08/2025 17:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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