01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006519-48.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edna Rita de Oliveira Freitas -

VISTOS.

A assinatura da procuração de fls. 147 é incomum.

Considerando a grossura do traço, possivelmente a assinatura em questão é a Assinatura eletrônica manuscrita: quando é feita diretamente em um dispositivo eletrônico, como tablet ou celular, através de aplicativo voltado a esse fim.

A assinatura digital pode ser considerada válida juridicamente, especialmente quando acompanhada de mecanismos de autenticação (como certificado digital; geolocalização, endereço IP, hash criptográfico).

No caso dos autos não há qualquer tipo de lastro, assim esclareça o exequente e se for o caso, junte nova procuração como acima exposto.

Prazo: 30 dias.

Int. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP)
29/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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