05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005081-83.2023.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: DANIELLA CAPPUCCI - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APENAS PARA O FIM DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECONVINTE DO DEPÓSITO EFETUADO PELA RECONVINDA, EQUIVALENTE AO PREÇO DO VEÍCULO (APREENDIDO E ALIENADO), RECONHECENDO A CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO DO CONTRATO E OUTROS PEDIDOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE DA CREDORA-FIDUCIÁRIA POR SUPOSTA FRAUDE DE BOLETO FALSO.

EXTINTA A BUSCA E APREENSÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ/RECONVINTE, REMANESCENDO AS QUESTÕES DISCUTIDAS NA RECONVENÇÃO. 2.

A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO É CONEXA COM A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR O CREDOR FIDUCIÁRIO PELO SUPOSTO GOLPE DO BOLETO FALSO, NÃO HAVENDO CONEXÃO ENTRE OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR. 3.

NO CASO DE EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969, POIS NORMAS SANCIONATÓRIAS DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. 4.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Chiavaloni Ferreira Buccini (OAB: 225620/SP) - Edmilson Ferreira da Silva (OAB: 177669/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 5º andar
19/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
28/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:55

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
10/12/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 16:09

Julgado Improcedentes o Pedido e Procedente em Parte a Reconvenção
21/10/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:32

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 08:50

Conclusos para decisão
06/08/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2024 00:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 22:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:03

Conclusos para decisão
03/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:48

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/04/2024 20:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 19:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:18

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2024 19:54

Conclusos para despacho
29/02/2024 21:09

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:35

Juntada de Decisão
23/02/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 10:51

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:04

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 18:23

Conclusos para despacho
16/08/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/05/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
29/05/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 10:24

Conclusos para decisão
25/05/2023 22:00

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 11:02

Conclusos para decisão
18/05/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 15:59

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:51

Juntada de Mandado
10/05/2023 14:51

Juntada de Mandado
10/05/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 10:30

Expedição de Mandado.
04/04/2023 10:29

Recebida a Petição Inicial
03/04/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 10:13

Conclusos para decisão
31/03/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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