04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111149-07.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Maria Ines Rosa do Carmo - Agravado: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE TAXAS ASSOCIATIVAS, EM NOME DO DEVEDOR, ENCONTRA RESPALDO NAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 835, COMBINADO COM O ARTIGO 855, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO EQUIPARADA A DINHEIRO.

TAL MEDIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM O SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE OS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE.

ADEMAIS, A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 19830/MS) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:39

Prazo
03/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 09:41

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:30

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 13:55

Prazo
05/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:23

Despacho
04/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:11

Distribuído por sorteio
01/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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