01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003558-52.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gustavo Ramos de Oliveira - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR inexigível o débito apontado na inicial.

Torno definitiva a tutela de urgência concedida, determinando ciência ao órgão de proteção ao crédito acerca da ordem definitiva de retirada da negativação do nome do autor pela dívida de R$ 1.274,06, referente ao contrato DE03297130040362, com vencimento em 13.10/2024, bem como de determinação do definitivo cancelamento das restrições comerciais relacionadas a este débito.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Anoto que a gratuidade da justiça foi concedida ao autor às fls. 32/33.

P.

I.

C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA LUCIA DOS SANTOS (OAB 263325/SP)
29/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:24

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/04/2025 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 04:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:56

Expedição de Carta.
20/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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