TJSP - 1008199-14.2025.8.26.0100
1ª instância - 26 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008199-14.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Mello Almada de Cillo - Apelado: Metier Adegas Ltda - Magistrado(a) J.B.
Paula Lima - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
VÍCIO DO PRODUTO.
PARCIAL PROVIMENTO.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDO A DEFEITO EM ADEGA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.
O AUTOR ALEGA DEFEITO NA ADEGA DEVIDO À INSTALAÇÃO DE FITA DESEMBAÇADORA, RESULTANDO EM SUPERAQUECIMENTO E PERDA DE VINHOS, GERANDO PREJUÍZO MATERIAL DE R$ 55.000,00 E DANO MORAL.
REJEITADA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA.
A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO BUSCA ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO NEM RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO, MAS SIM REPARAÇÃO DE DANOS, O QUE ATRAI O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
O VÍCIO NA ADEGA ESTÁ DEMONSTRADO POR LAUDO EMITIDO PELA PRÓPRIA RÉ, E A TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO É APLICÁVEL, RESPONSABILIZANDO O FORNECEDOR MESMO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL.
DANO MATERIAL.
EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO APRESENTADO PELA ADEGA E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR.
A QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS VINHOS DETERIORADOS PREJUÍZO - DEVERÁ OCORRER EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
MERO ABORRECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Juan Carlos dos Reis Cardoso (OAB: 163037/MG) - 5º andar -
14/07/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 15:37
Decisão Determinação
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01/07/2025 08:47
Conclusos para decisão
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30/06/2025 18:12
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 10:33
Decisão Determinação
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06/06/2025 09:06
Conclusos para decisão
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05/06/2025 18:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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16/05/2025 14:33
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 13:53
Julgada improcedente a ação
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09/05/2025 17:30
Conclusos para decisão
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09/05/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 04:06
Suspensão do Prazo
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04/04/2025 11:39
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/04/2025 16:20
Decisão Determinação
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02/04/2025 12:19
Juntada de Petição de Réplica
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11/03/2025 13:58
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 17:14
Decisão Determinação
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06/03/2025 21:56
Conclusos para decisão
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06/03/2025 19:58
Juntada de Petição de contestação
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12/02/2025 07:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/01/2025 11:24
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 06:58
Juntada de Certidão
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27/01/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/01/2025 16:30
Expedição de Carta.
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24/01/2025 16:29
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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24/01/2025 14:56
Conclusos para decisão
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24/01/2025 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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