05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014150-23.2023.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Copa Restaurante Sorocaba Eireli - Apelado: Gas Natural São Paulo Sul S/A - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

NÃO CABIMENTO.

TEMA 1.076 DO STJ.1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOTIVADO POR ERRO NA DISTRIBUIÇÃO, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXEQUENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA EXECUTADA, FIXADOS EM R$ 800,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 2.

APENAS SE ADMITE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ).

NO CASO, SOBREVINDO A DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA E SENDO O VALOR EXECUTADO DE R$ 53.903,64, NÃO HÁ RAZÃO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, MAS SIM DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. 3.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto Valezin Netto (OAB: 361101/SP) - Giovanna Poles Corrêa (OAB: 491201/SP) - Gustavo A.

Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) - 5º andar
16/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
16/05/2025 23:26

Suspensão do Prazo
12/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 21:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
04/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:22

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.
08/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 06:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/11/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 19:46

Recebida a Petição Inicial
30/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:49

Mudança de Magistrado
28/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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