04/09/2025 13:50

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000665-87.2022.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora - Recorrido: Fernando Duarte - Recorrida: Flaviane Batista Barbosa - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESE DE RECURSO INOMINADO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM O PUIL N.º 0000039-35.2017.8.26.9044 - ALE-PM PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DO SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21 (09/12/21) -ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA, EM QUE FIXADOS OS JUROS E SEU TERMO INICIAL E A CORREÇÃO MONETÁRIA, PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EC 113/21 - QUESTÃO, ALÉM DISSO, DE ORDEM PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO TEMA 1361 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO COM PREVISÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO DE JUROS OU DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF SUPERVENIENTES, NOS TERMOS DO TEMA 1.170/RG)- RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Torquato da Silva (OAB: 292552/SP) - Gabriela Teixeira Callado (OAB: 346298/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 10:26

Julgado Virtualmente
29/08/2025 20:40

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:45

Distribuído por competência exclusiva
12/08/2025 10:08

Processo Cadastrado
08/08/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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