TJSP - 0017495-17.2024.8.26.0002
1ª instância - 05 Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 16:52
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017495-17.2024.8.26.0002 (processo principal 1050233-80.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Reginaldo Gonçalves de Aquino - Prevente Consultoria e Assessoria S/C Ltda -
Vistos.
Pelo presente, na forma da Lei, determino a Vossa Senhoria providências no sentido de proceder ao bloqueio dos valores a serem percebidos pela executada PREVENTE CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-66 referente aos recebíveis provenientes dos pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito ou débito, até o limite do débito, R$ 51.859,00, observado que o bloqueio deverá recair sobre 10% (dez por cento) sobre o total dos recebíveis, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial da executada, cujo montante deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe e à disposição deste Juízo.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Cabimento.
Entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça de que tais créditos se equiparam ao faturamento para efeito de garantia do Juízo.
Penhora, entretanto, que deve recair sobre percentual que não inviabilize a atividade empresarial do executado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22589789320168260000 SP 2258978-93.2016.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 24/04/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2017)". "Execução de título extrajudicial.
Penhora.
Recebíveis de cartões de crédito e débito.
Viabilidade.
Percentual reduzido.
Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21983937520168260000 SP 2198393-75.2016.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 28/11/2016, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2016)".
ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Deverá o exequente providenciar o encaminhamento dos ofícios, os quais deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br).
São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP) -
25/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:33
Penhora Deferida
-
18/08/2025 17:12
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 14:24
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 08:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 12:36
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
09/06/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2025 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:13
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:13
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:13
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:13
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 19:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 10:58
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
12/05/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 15:55
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
06/05/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 15:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
-
14/04/2025 18:12
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 18:12
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 17:21
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
12/02/2025 08:46
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 07:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 12:22
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 18:11
Expedição de Ofício.
-
10/12/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 14:41
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 10:18
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 16:22
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
09/10/2024 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 12:11
Bloqueio/penhora on line
-
02/08/2024 13:52
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 11:56
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 11:45
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2020
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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