01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006284-81.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Henrique Dazzi -

VISTOS. *O objeto do Proc. nº *.8.26.0664 é diverso deste.

Inviável a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 16 da Lei nº 9.099/95, pois ao(s) procurador(es) das Fazendas Públicas não lhes são permitidos a conciliação e a transação.

Cite-se, via portal, para oferecimento de contestação em 30 dias, sob as penas da revelia, nos termos dos artigos 18, § 1º e 20, da Lei dos Juizados Especiais.

A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (legislação vigente) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Fica cientificada a requerida de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, deverá ser justificado na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de ato atentatório da dignidade da justiça passível de multa de até 5% do valor da causa nos termos do art. 246 do CPC.

Int. - ADV: NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP)
29/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:58

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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