TJSP - 1015707-41.2024.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcello do Amaral Perino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 13:47
Subprocesso Cadastrado
-
04/09/2025 16:25
Prazo
-
04/09/2025 16:25
Prazo
-
04/09/2025 16:25
Prazo
-
04/09/2025 16:25
Prazo
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04/09/2025 16:06
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015707-41.2024.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Figueiras Bar e Choperia Ltda Epp - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA).
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES.
COMPROVAÇÃO.
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.
REDUÇÃO NO FATURAMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
PROVIMENTO DO RECURSO.COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, COM INTERRUPÇÕES PROLONGADAS E NÃO JUSTIFICADAS, RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DEMONSTRADA, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA, A PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS E A SIGNIFICATIVA REDUÇÃO NO FATURAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NOS DIAS DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL.A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS INTERNOS, EXTRATOS DE VENDAS E PLANILHAS COMPARATIVAS, ALIADA À ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO INTERROMPIDO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A APURAÇÃO DO MONTANTE VIÁVEL POR LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, CONFORME O ART. 509, II, DO CPC.REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Borsarini Barboza (OAB: 285606/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar -
02/09/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 11:01
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:45
Julgado virtualmente
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25/08/2025 15:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/07/2025 15:49
Conclusos para decisão
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23/07/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 00:00
Publicado em
-
17/07/2025 07:01
Prazo
-
17/07/2025 06:28
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 06:12
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/07/2025 09:21
Despacho
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02/07/2025 15:28
Conclusos para decisão
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01/07/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 12:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/06/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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30/06/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
30/06/2025 18:58
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
22/01/2025 00:00
Publicado em
-
19/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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17/12/2024 12:01
Conclusos para decisão
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17/12/2024 10:53
Distribuído por sorteio
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11/12/2024 00:00
Publicado em
-
06/12/2024 15:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
06/12/2024 11:43
Processo Cadastrado
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05/12/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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04/12/2024 10:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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