29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-16.2025.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Silas Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

AUTOR QUE PRETENDE, EM VERDADE, COMO POR ELE ESCLARECIDO NAS RAZÕES RECURSAIS, A MORATÓRIA DA DÍVIDA, POR 180 DIAS.

PLEITO NÃO ENCONTRANDO ESTEIO NA REGRA EXCEPCIONAL DO ART. 104-B E §§ DO CDC, MAS, AO REVÉS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 313 A 315 DO CC. 2.

CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O SUPOSTO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO SE REFERE, EXCLUSIVAMENTE, A PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PRETENSÃO INVIÁVEL, TODAVIA, A SE TER EM CONTA QUE OS DESCONTOS OBSERVAM O PERCENTUAL PERMITIDO PELA LEI 10.820/03, ISSO FAZENDO PRESUMIR QUE O REMANESCENTE DOS DESCONTOS É SUFICIENTE PARA O DEVEDOR PROVER O CHAMADO “MÍNIMO EXISTENCIAL”.

BEM É DE VER QUE O ART. 4º, I, LETRA “H”, DO DECRETO 11.150/22 EXCLUI DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 3.

SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferreira Alves Batista (OAB: 190729/MG) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
07/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
07/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:33

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:13

Suspensão do Prazo
26/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
10/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:33

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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