06/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/09/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043154-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - ELIANE RODRIGUES -

Vistos.

I - Manifeste-se a parte autora em relação aos documentos carreados aos autos pela ré (fls. 54/74).

Prazo de 15 (quinze) dias.

II - Inexistem nulidades a sanar, ou preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação.

Feito saneado.

III - Fixo como ponto controvertido a ensejar dilação probatória na ação o grau de insalubridade do trabalho exercido pela autora no(s) período(s) indicado(s) na inicial.

VI - Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial, sendo que os documentos em posse do Diretor Geral da Unidade Prisional deverão ser eventualmente fornecidos a requerimento do expert para subsidiar a apuração do grau de insalubridade.

V Compulsando os autos, verifica-se ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 18).

A Deliberação 92/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, disciplinou o pagamento, pelo Fundo de Assistência Judiciária FAJ, de peritos que atuem nos feitos de natureza cível em que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

No que se refere ao valor dos honorários, há que se observar os limites previstos na tabela constante do artigo 1º da Deliberação CSDP nº 92/08, a seguir transcrita: Artigo 1º - O pagamento do perito judicial indicado para atuar em processo judicial de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, em que o ônus da prova pericial tenha sido atribuído à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, será feito com recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ, quando houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis, até os limites previstos na seguintes tabelas: Classe Valor da Causa Honorários Classe 1 até R$ 5.000,00 R$ 292,00 Classe 2 de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 R$ 331,00 Classe 3 de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 R$ 373,00 Classe 4 de R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 484,00 Classe 5 de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 628,00 Classe 6 de R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 R$ 728,00 Classe 7 acima de R$ 200.000,00 R$ 883,00 Assim, intime-se o Perita Judicial de Engenheira Ambiental e Urbana - Segurança do Trabalho MARCELA GARCIA HENRIQUE, por e-mail ([email protected]) e telefone (11) 4461-0651 para dizer se concorda com a elaboração da perícia judicial e recebimento dos seus honorários pela Defensoria Pública considerando que a autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça.

Prazo para cumprimento: 05 (cinco) dias.

VI Em seguida, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 04:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:11

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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