TJSP - 1502815-77.2021.8.26.0318
1ª instância - Sef de Leme
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502815-77.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Diante da manifestação externada pela exequente, bem como do reconhecimento de carência superveniente da ação, em razão da falta de título executivo exigível, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, levantando-se eventuais penhoras existentes.
Homologo a renúncia à ciência acerca desta sentença, bem como ao direito de interposição de recursos manifestada pela exequente.
Sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.
Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP) -
28/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:02
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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28/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:01
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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28/08/2025 08:40
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2024 22:30
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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07/07/2022 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/06/2022 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2022 13:39
Expedição de Certidão.
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09/06/2022 13:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/06/2022 12:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2022.
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27/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/04/2022 11:49
Expedição de Carta.
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24/02/2022 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/02/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/02/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/02/2022 18:53
Expedição de Carta.
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03/02/2022 18:53
Expedição de Carta.
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03/02/2022 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/02/2022 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2022 18:11
Expedição de Certidão.
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20/01/2022 18:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/12/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/12/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/12/2021 17:40
Expedição de Carta.
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15/12/2021 17:39
Expedição de Carta.
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15/12/2021 16:49
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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14/12/2021 15:41
Conclusos para decisão
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07/12/2021 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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