03/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1546387-54.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Claudia Repetto de Boccara - Augusto Boccara - Diante do exposto, não obstante a notícia de cancelamento da inscrição da dívida e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente.

Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: VALTER SILVA DE OLIVEIRA (OAB 90530/SP)
29/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
28/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
22/04/2025 14:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/02/2025 00:22

Suspensão do Prazo
14/12/2024 00:51

Suspensão do Prazo
27/10/2024 04:57

Suspensão do Prazo
23/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
17/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 22:05

Expedição de Certidão.
17/08/2022 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 13:08

Expedição de Carta.
05/08/2022 13:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/08/2022 14:00

Conclusos para decisão
26/07/2022 06:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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