TJSP - 1070991-48.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 07:26
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1070991-48.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Antonio Carlos dos Santos Amorim - - Antonio Cícero de Freitas - - Benjamim J. de Oliveira - - Caio Márcio Filippos - - Carlos Alberto Camilo - - Clovis Newton dos Santos - - Edenice de Fatima Quintiliano - - Edgard Bovo - - Edson Estevam de Melo - - Elaine Belucci Teixeira -
Vistos.
Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Quanto aos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente pelos requerentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores de conduta da executada para obtê-los e possibilitar a liquidação do julgado.
Assim, o juízo somente atribuirá a obrigação de apresentação dos informes se os autores comprovarem que diligenciaram no órgão competente, sem sucesso.
Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP) -
28/08/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/08/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 14:33
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 18:12
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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