15/09/2025 12:04

Mudança de Magistrado
14/09/2025 02:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000717-94.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Dandrea Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BEATRIZ DANDREA TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento UPADACITINIBE (RINVOQ) 15mg, na dosagem de 01 (um) comprimido ao dia, de forma contínua, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, mediante a apresentação de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses.

CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, ainda que suspensa por decisão em agravo, e determino que o Município inicie o fornecimento do medicamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP)
03/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:06

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:14

Mudança de Magistrado
21/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
16/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:05

Juntada de Ofício
23/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:37

Expedição de Mandado.
16/04/2025 17:37

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 15:55

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:54

Juntada de Petição de parecer
14/02/2025 05:13

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:29

Convertido o Julgamento em Diligência
31/01/2025 09:31

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:24

Declarada incompetência
29/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:12

Conclusos para decisão
29/01/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 08:32

Recebidos os autos do Outro Foro
28/01/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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