09/09/2025 18:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:42

Baixa Definitiva
09/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:39

Baixa Definitiva
09/09/2025 18:36

Trânsito em julgado
27/08/2025 16:26

Prazo
26/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1088254-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cb2 Participações Eirele - Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda - 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução, integrada por decisão de rejeição dos embargos declaratórios, julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo, todavia, "(...) a perda de objeto executado no importe de R$ 81.367,24, de modo a tornar possível o prosseguimento da execução pela multa pela rescisão antecipada e os encargos de mora apontados acima, que correspondem a R$ 104.741,38 na data da propositura da ação principal".

Em razão da sucumbência, condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, por equidade, "em dez por cento daquilo que seria devido ao tempo da propositura da ação de execução (R$ 104.741,38)" (fls. 255/259 e fl. 269).

Recorre a embargante, requerendo a reforma do julgado.

Aduz a ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, tece considerações a respeito do acordo para encerramento do contrato, dos valores por ela pagos, bem como sobre a impossibilidade de cobrança de multa em decorrência de rescisão consensual, a abusividade dessa multa e, por fim, sobre a inviabilidade de cumulação de cláusula moratória com cláusula penal em caso de rescisão antecipada e sobre os honorários fixados (fls. 272/289).

Recurso tempestivo e preparado (fls. 290/291 e fls. 325/326).

Contrarrazões às fls. 295/313.

Há oposição ao julgamento virtual (fl. 318 e fl. 320).

Sobrevém notícia de acordo (fls. 358/360). É o relatório.

O recurso não comporta conhecimento.

O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao relator o dever de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Conforme noticiado às fls. 358/360, as partes firmaram acordo.

Nesse sentido, tem-se que o julgamento de mérito do presente recurso está prejudicado, dada a perda superveniente do interesse recursal.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.

Sem prejuízo, consoante requerido no item "c" da petição de acordo (fl. 360), remetam-se os autos à origem para apreciação, tanto em relação aos presentes embargos à execução, quanto em relação aos autos da execução de título extrajudicial apontada. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Cláudio Pedreira de Freitas (OAB: 194979/SP) - Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) - Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB: 104160/SP) - 5º andar
22/08/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 15:20

Decisão Monocrática registrada
22/08/2025 14:50

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
21/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:01

Prazo
29/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/07/2025 17:00

Despacho
23/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:57

Informação
15/07/2025 12:32

Prazo
14/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:33

Informação
07/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:26

Prazo
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 18:32

Despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 10:43

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:56

Despacho de Intimação
13/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 08:51

Prazo
28/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 16:13

Despacho
30/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:47

Distribuído por competência exclusiva
15/01/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/01/2025 12:48

Processo Cadastrado
14/01/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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