12/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:49

Prazo
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001221-57.2022.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Ionice Aparecida Garcia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ATUA COMO AGENTE EXECUTOR E REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR).

PRECEDENTES DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E.

TRIBUNAL.

DANOS MATERIAIS.

COMPROVAÇÃO, POR LAUDO TÉCNICO, DOS PREJUÍZOS E DO NEXO CAUSAL ENTRE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS NO IMÓVEL E AS FALHAS TÉCNICAS NA EXECUÇÃO DA OBRA.

RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

DANOS MORAIS.

A ENTREGA DE IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ATINGINDO A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE EM PROGRAMA HABITACIONAL VOLTADO PARA POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA.

INDENIZAÇÃO FIXADA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ESTÁ CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 29.08.2024; A PARTIR DE 30.08.2024, CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, EM SUA NOVA REDAÇÃO.

RECURSO DO BANCO DO BRASIL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Marlon Souza do Nascimento (OAB: 422271/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar
19/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 15:18

Acórdão registrado
19/08/2025 14:42

Julgado virtualmente
15/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:11

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio
19/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 10:21

Processo Cadastrado
16/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/05/2025 14:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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