TJSP - 1003654-86.2025.8.26.0006
1ª instância - 05 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003654-86.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Gomes Construção Epp -
Vistos.
Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte.
Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição.
Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015.
Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição". (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384).
Neste sentido: "APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado.
Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
RECURSO IMPRÓVIDO". (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). "Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso impróvido". (TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021).
Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015.
Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 05 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.
Código 224-0.
Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ.
Int. - ADV: VICTOR MARCIO DE LIMA PATRIOTA (OAB 29259/PB) -
28/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:58
Determinado o cancelamento da distribuição
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06/08/2025 08:38
Conclusos para decisão
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05/08/2025 20:32
Conclusos para despacho
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05/08/2025 20:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
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10/07/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/07/2025 12:12
Conclusos para decisão
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22/05/2025 12:07
Conclusos para despacho
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22/05/2025 09:21
Classe retificada de 7 para 12154
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21/05/2025 19:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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24/04/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 07:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/04/2025 09:41
Conclusos para decisão
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01/04/2025 12:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/04/2025 12:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/04/2025 12:55
Recebidos os autos do Outro Foro
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31/03/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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31/03/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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31/03/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/03/2025 12:31
Declarada incompetência
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20/03/2025 12:19
Conclusos para decisão
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20/03/2025 12:14
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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