03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021653-42.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Roque Costa Soares -

Vistos.

O Requerente ofertou embargos de declaração da sentença de fls. 94/96 argumentando omissão.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

DECIDO.

O recurso deve ser recebido e provido.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando novamente os autos, observo que, de fato, houve omissão quanto ao pedido de reembolso da multa paga, conforme emenda à inicial apresentada a fls. 34, devidamente recebida (fls. 37).

A decorrência lógica da anulação do auto de infração nº V90060937-1 é a inexigibilidade da multa correspondente, sendo de rigor o acolhimento do pedido de devolução do respectivo valor, no importe de R$ 323,93 (trezentos e vinte e três reais e noventa e três centavos) (fls. 35).

Neste ponto, para o fim de se evitar eventuais questionamentos, anoto que a diferença informada no comprovante de pagamento juntado a fls. 35 se refere a taxa de licenciamento, no importe de R$ 155,23 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), que não integra o pedido de reembolso.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e adequar a parte dispositiva da sentença, de sorte que onde se lê "Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROQUE COSTA SOARES em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para anular o auto de infração nº V90060937-1, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.", leia-se "Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROQUE COSTA SOARES em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para anular o auto de infração nº V90060937-1, bem como para condenar a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA a restituir ao autor o valor pago a título de multa, no importe de R$ 323,93 (trezentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC.

Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que houve o desembolso, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei 9494/97.

Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.", na forma da fundamentação supra, permanecendo inalterado todo o teor restante da sentença de fls. 94/96.

Intime-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 460403/SP)
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:43

Conclusos para julgamento
13/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
01/06/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 07:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 14:30

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:24

Classe retificada de 7 para 14695
08/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/03/2025 06:45

Expedição de Certidão.
03/03/2025 06:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2025 11:46

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 07:07

Expedição de Certidão.
19/10/2024 07:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:38

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
18/05/2024 06:54

Não confirmada a citação eletrônica
15/05/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:51

Expedição de Ofício.
14/05/2024 13:41

Expedição de Mandado.
14/05/2024 13:41

Expedição de Mandado.
14/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2024 11:01

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:53

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 08:44

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 06:51

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
28/11/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:04

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
02/11/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:16

Declarada incompetência
31/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
30/10/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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