TJSP - 1008873-97.2022.8.26.0002
1ª instância - 12 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008873-97.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Editora Grifon Ltda - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INOCORRÊNCIA.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E À DATA DE CITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
DOCUMENTOS PREEXISTENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ EM AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXAMINAR CLÁUSULA CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DATA DA CITAÇÃO; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS E DECIDIDAS.4.
AÇÃO AJUIZADA EM 16/02/2022, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C.C.
ART. 70 DA LUG E SÚMULA 150 DO STF.
CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM 23/02/2022.5.
DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NOS EMBARGOS NÃO SE ENQUADRAM COMO “DOCUMENTOS NOVOS” (CPC, ARTS. 434 E 435), MAS COMO PREEXISTENTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER APRECIADOS.6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA, TAMPOUCO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"1.
A AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCREVE EM TRÊS ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, SENDO INTERROMPIDO O PRAZO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.2.
A JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NÃO É ADMITIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ANTERIOR.3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 206, § 3º, VIII; LEI Nº 10.931/2004, ART. 44; LUG, ART. 70; CPC, ARTS. 434, 435 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED NO RESP 437.380, REL.
MIN.
MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, J. 20.04.2005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002569-45.2006.8.26.0363, REL.
DES.
CARLOS ORTIZ GOMES, J. 30.07.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joaquim Fonseca (OAB: 314215/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 3º andar -
14/07/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 13:09
Reativação do Processo
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10/07/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 11:20
Decisão Determinação
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03/07/2025 15:42
Conclusos para decisão
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03/07/2025 15:37
Expedição de Certidão.
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20/06/2025 16:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/06/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 20:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 18:58
Recebido o recurso
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29/05/2025 16:06
Conclusos para despacho
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28/05/2025 21:37
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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06/05/2025 16:17
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 15:54
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 16:46
Julgada Procedente a Ação
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27/03/2025 10:04
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 16:10
Conclusos para decisão
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21/02/2025 10:26
Conclusos para despacho
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21/02/2025 10:26
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 08:28
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2025 02:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/01/2025 16:52
Ato ordinatório
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24/01/2025 20:36
Juntada de Petição de contestação
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04/12/2024 07:26
Certidão de Publicação Expedida
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03/12/2024 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/12/2024 13:18
Ato ordinatório
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13/11/2024 07:54
Certidão de Publicação Expedida
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12/11/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/11/2024 09:10
Ato ordinatório
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12/11/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
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17/01/2023 15:10
Arquivado Definitivamente
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17/01/2023 15:10
Expedição de Certidão.
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20/10/2022 10:13
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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30/09/2022 09:12
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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30/06/2022 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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29/06/2022 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/06/2022 23:05
Julgada Procedente a Ação
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21/06/2022 15:35
Conclusos para julgamento
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21/06/2022 12:38
Conclusos para despacho
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21/06/2022 12:37
Expedição de Certidão.
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27/02/2022 12:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/02/2022 07:02
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2022 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2022 13:46
Expedição de Carta.
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17/02/2022 13:45
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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17/02/2022 10:02
Conclusos para decisão
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17/02/2022 10:00
Expedição de Certidão.
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16/02/2022 22:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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