01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012206-27.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Jose do Santo Crepaldi (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S.a. - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré.

V.U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO CABIMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA, UMA ÚNICA VEZ, QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CABIMENTO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA N. 566: CONSOANTE PACIFICADO PELO STJ, EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA N. 566, É ADMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EM CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE APENAS UMA VEZ, QUANDO INICIADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NÃO PODENDO SER EXIGIDA PARA OUTROS CONTRATOS QUE ELAS VENHAM A CELEBRAR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS ABUSIVIDADE.COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS- PAGAMENTO EXISTÊNCIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABIMENTO- ENTENDIMENTO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS DA PUBLICAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS E DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS LÁ DETERMINADA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS EM SERVIÇOS NÃO PÚBLICOS, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar
11/07/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 10:49

Conclusos para julgamento
17/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 06:12

Juntada de Certidão
18/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:32

Expedição de Carta.
17/10/2024 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 16:42

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:10

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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