TJSP - 0006797-26.2025.8.26.0451

Processo 0006797-26.2025.8.26.0451 (processo principal 1019688-33.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nilvani Peres Maiolo - Givaldo Lourenço da Silva Junior - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido no importe de R$14.078,78(07/2025), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância.

Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º).

Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado.

Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias.

Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial.

Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida.

Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias.

Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95.

Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje.

Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 29 de agosto de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito MCBF - ADV: CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP)