04/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000114-86.2025.8.26.0634 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vida Nova Vieira Supermercados Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S.

Ajuizaram-se os presentes embargos à execução à execução autuada sob n. 1002291-57.2024.8.26.0634 Causa de pedir: ausência de claro e inteligível demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ("Planilha de Cálculos"). ausência de assinatura de 2 testemunhas instrumentárias no título. divergência entre a taxa de juros contratada e a média do Banco Central, revelando abusividade; que os juros remuneratórios praticados são mais de uma vez e meia superior à média para operações equivalentes. invalidade da taxa CDI como correção monetária do capital utilizado. abusividade dos juros moratórios tais como previstos contratualmente. - reconhecimento de abusiva venda-casada com respeito ao seguro prestamista. - reconhecimento de falta de informação sobre a capitalização de juros. - reconhecimento de ilegítima utilização do limite do 'cheque especial' para adimplemento do débito. - reconhecimento de cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa contratual.

Pedido: I que a taxa de juros nominais (remuneratórios) sejam fixados em 0,55% a.m., ou, subsidiariamente, em 0,91% a.m.

II que o capital utilizado seja corrigido monetariamente pelo INPC.

III que os juros moratórios devem ser limitados a 1% a.m. (súmula 379/STJ).

IV que seja expurgada da obrigação o pagamento referente ao prêmio do seguro prestamista.

V que seja afastada a capitalização de juros.

VI que o indébito lhe seja restituído duplicadamente.

VII que seja descaracterizada a mora.

VIII que seja considerado antijurídica a utilização do limite do 'cheque especial' para adimplemento do débito.

IX que seja expurgado o excesso na cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa contratual.

X que o embargado se abstenha de incluir o nome da embargante no cadastro de inadimplentes ante a incerteza do valor débito.

XI - extinção do processo executivo sem o desfecho perseguido.

D e l i b e r o. - DAS PREMISSAS.

I - Os embargos à execução, que independem de penhora, depósito ou caução, serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

II - Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem resolução de mérito, em relação ao específico pedido.

III - Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

IV - Em regra, o efeito suspensivo aos embargos será analisado se houver combinação entre a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória e a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. - DA EMENDA.

No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: - Traga-me, a parte embargante, o demonstrativo discriminado e atualizado do que entende devido, se o caso o pedido for de excesso de execução, e de olhos postos no art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. - Esclareça-me melhor como compreendeu que houve indevida capitalização mensal de juros.

Colacione a identificação documental da parte embargante (Ex.: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, Cédula de Identidade, Carteira de Identidade Nacional); tratando-se de pessoa jurídica, a ficha simplificada, e atualizada, da JUCESP. - Identifique o(s) advogado(s) do(s) embargado(s). - DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. - DA SERVENTIA.

I - Certifique sobre a tempestividade, ou não, dos embargos à execução (CPC, art. 915 e §§).

II - Não há necessidade de incluir o advogado da parte embargada nesta especial fase de emenda.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Tremembe, 02 de setembro de 2025. - ADV: ANA FLÁVIA PIVOTO BALDONI PUEBLA TRIGO (OAB 505368/SP), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP)
02/09/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:44

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 09:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:50

Conclusos para decisão
15/08/2025 20:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:57

Autos no Prazo
14/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 07:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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