01/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017957-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Condominio Edificio Paris 824 - Accell Soluções para Energia e Água Ltda. - Em Recuperação Judicial - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido para declarar inexigível o débito em desfavor do autor, no valor de R$ 6.727,53 (seis mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos).

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8o do CPC, tendo em vista que a condenação em um percentual sobre o valor da condenação representaria valor irrisório.

Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC.

A correção monetária incide a partir da fixação (data da sentença ou acórdão).

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893).

P.R.I.C.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: MARCELA GOMES FERREIRA (OAB 300428/SP), MONICA TATIANE REINER DE ALMEIDA FLORENCIO (OAB 238188/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 06:13

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:45

Expedição de Carta.
16/04/2025 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:19

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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