05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012148-46.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CAMILA JULIANA KANEHARA BRIZ - Por essas razões, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos autorais, para condenar a autarquia previdenciária a: a) Tendo em conta o caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, antecipando os efeitos da tutela, a implantar, em 15 (quinze) dias, o benefício de auxílio-doença acidentário em favor da parte autora, independentemente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) O benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 9 meses contados da prolação desta sentença, tempo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora.

Após esse período, deverá ser submetida a nova perícia administrativa, cujas conclusões poderão resultar: b.1) Na permanência do benefício - caso se verifique a manutenção do seu atual estado de saúde; b.2) Na cessação do benefício - caso não mais se detectar a doença que a acomete; ou b.3) Na conversão do benefício em aposentadoria por invalidez - caso fique comprovada a incapacidade total e definitiva. c) Pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB desde a data do requerimento administrativo do benefício (abatido o tempo em que a requerente gozou do benefício de nº. 717.110.077-5 - fl. 322) e DIP no primeiro dia do mês seguinte ao da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº.11.960/2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incidirá sobre o valor da condenação, uma única vez e até o efetivo pagamento, a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora.

Sem custas ou despesas processuais.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Enunciado nº. 111 da Súmula do C.

STJ) , uma vez que, a partir dos parâmetros supra, dificilmente o crédito do requerente ultrapassará o teto de 200 salários mínimos nacionais (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC).

Sem remessa necessária.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor RPV ou Precatório em favor da parte autora, observado o teto legal.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MELISSA TONIN (OAB 167376/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:14

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:09

Conclusos para julgamento
12/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:43

Ato ordinatório
20/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:13

Ato ordinatório
31/03/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 06:59

Não confirmada a citação eletrônica
20/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:29

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:10

Expedição de Ofício.
01/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:36

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
24/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:25

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:10

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:53

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:24

Ato ordinatório
30/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:02

Ato ordinatório
23/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:49

Recebida a Petição Inicial
28/05/2024 21:26

Conclusos para despacho
24/04/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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