29/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006542-52.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Viterra Agriculture Brasil S.a. - Vilson Martins do Coutos -

Vistos.

A parte executada impugnou o bloqueio realizado às fls. 363/380, alegando que a constrição poderia recair sobre verbas de natureza alimentar, tais como salário e aposentadoria.

Além disso, o montante seria muito inferior ao total do crédito exequendo.

Requer o desbloqueio.

A parte exequente se manifestou, fls. 398/400, alegando não ter sido provada impenhorabilidade do valor bloqueado. É o breve relatório.

Em atenção ao posicionamento do E.

STJ sobre o tema, revejo entendimento anteriormente adotado para reconhecer a necessidade de demonstração de que a quantia bloqueada se destinava a constituir patrimônio para resguardo do mínimo existencial, conforme reconhecido pelo E.

TJ/SP ao reformar decisão deste juízo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias de titularidade do executado - Irresignação do exequente - Cabimento - Ausência de comprovação de que os valores foram penhorados em aplicações financeiras com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp 1.677.144-RS - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328945-50.2024.8.26.0000; Relator Des.

Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024).

No caso, não ficou provada a alegada natureza salarial do valor bloqueado e tampouco que a quantia se destinava à constituição de capital para garantir o mínimo existencial.

Desta forma, deve ser mantido o bloqueio.

Converto a indisponibilidade em penhora do montante de R$ 6.422,54, sem a necessidade de lavratura de termo.

Após o decurso do prazo recursal, proceda-se a transferência do valor de R$ 6.422,54 bloqueado para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º do CPC.

Int. - ADV: ENRIQUE JUNQUEIRA PEREIRA (OAB 185467/SP), RODRIGO MARTINIANO DE OLIVEIRA (OAB 253975/SP), SELMA FERNANDES DE MELO (OAB 403236/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 18:46

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
16/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 21:30

Conclusos para decisão
16/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
04/05/2025 00:18

Suspensão do Prazo
07/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
16/02/2025 19:32

Suspensão do Prazo
19/12/2024 09:36

Apensado ao processo
17/12/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:59

Determinada a Expedição de Edital
10/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
23/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 21:01

Suspensão do Prazo
24/01/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:24

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:22

Conclusos para decisão
29/08/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 21:36

Suspensão do Prazo
07/12/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:38

Concedida a Dilação de Prazo
02/12/2022 16:03

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 07:06

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2022 10:40

Suspensão do Prazo
15/07/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:47

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:12

Conclusos para decisão
23/04/2022 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 16:11

Expedição de Carta.
01/04/2022 16:10

Expedição de Carta.
01/04/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 18:50

Determinada Requisição de Informações
30/03/2022 14:13

Conclusos para despacho
29/03/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 10:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2022 18:37

Bloqueio/penhora on line
09/03/2022 18:30

Bloqueio/penhora on line
08/03/2022 18:43

Conclusos para decisão
02/03/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 19:39

Concedida a Dilação de Prazo
14/02/2022 11:48

Conclusos para decisão
04/02/2022 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/12/2021 03:47

Suspensão do Prazo
05/12/2021 21:55

Suspensão do Prazo
22/11/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 14:19

Conclusos para decisão
16/10/2021 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2021 18:38

Expedição de Carta.
20/09/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 07:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2021 14:52

Expedição de Carta.
21/07/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 12:33

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2021 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 09:00

Expedição de Carta.
23/06/2021 09:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/06/2021 17:11

Conclusos para decisão
22/06/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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