09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000464-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: FABIAN DOS SANTOS DANIEL - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

APOSENTADORIA.

REQUISITO DE CINCO ANOS NO CARGO.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CLASSE, FAIXA OU NÍVEL.

TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TESE APLICÁVEL DE FORMA INDISTINTA ÀS APOSENTADORIAS GERAIS OU ESPECIAIS, EIS QUE NÃO FEITA RESTRIÇÃO ÀQUELAS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

DECISÃO NEGATIVA MANTIDA.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Glória da Silva Santos (OAB: 169856/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:18

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:33

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:55

Julgamento Virtual Iniciado
24/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:36

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/08/2025 12:06

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/08/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:50

Despacho
08/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:08

Subprocesso Cadastrado
07/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:51

Prazo Intimação - 15 Dias
07/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:55

RE - Despacho - Prejudicado
07/08/2025 12:55

Despacho
06/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
26/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 08:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:53

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:05

Despacho
14/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
07/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:08

Julgado Virtualmente
21/06/2025 06:59

Expedição de Certidão.
21/06/2025 06:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:56

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:31

Prazo Intimação - 15 Dias
10/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/06/2025 15:21

Julgado Virtualmente
06/06/2025 12:24

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:06

Expedido Termo de Intimação
04/04/2025 10:53

Distribuído por sorteio
03/04/2025 15:06

Processo Cadastrado
01/04/2025 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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