TJSP - 0022334-90.2021.8.26.0002
1ª instância - 13 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:43
Arquivado Provisoriamente
-
05/09/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0022334-90.2021.8.26.0002 (processo principal 1056163-84.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Ml Gomes Advogados Associados - Mattheus Augusto Pereira Alves -
Vistos.
Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios.
Por outro lado, o E.
TJSP sedimentou entendimento de que a dispensa de recolhimento advinda da nova lei envolve, tão somente, o recolhimento da taxa judiciária de natureza tributária (guia DARE), e não daquela necessária para atos despendidos em juízo (citação, intimação, pesquisa, etc): Agravo de instrumento.
Cumprimento de sentença.
Decisão que consignou que a dispensa de adiantamento estabelecida no artigo 82, § 3º, CPC, é apenas em relação às custas processuais, não atinge as despesas e, por isso, o exequente deve providenciar o recolhimento da despesa para a pesquisa pelo PrevJud.
Advogado está dispensado do adiantamento das custas, não das despesas processuais, na qual se inclui a pesquisa pretendida.
Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205421-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - PESQUISA VIA SISTEMA INFORMATIZADO - ALEGAÇÃO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS NOS TERMOS DO ART. 82, §3º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES VIA SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD QUE SE TRATA DE DESPESA PROCESSUAL E DEVE SER ADIANTADA PELO ADVOGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO .(TJSP; Agravo de Instrumento 2188706-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Para realização das pesquisas, a parte autora deverá providenciar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de 1 UFESP, por pesquisa realizada, por CPF/CNPJ, devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 434-1, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil, observado o valor atualizado para o ano corrente.
Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada.
Observe a parte interessada que o valor para a realização de "teimosinha" via sistema Sisbajud é de 3 UFESPs - 111,06 (cento e onze reais e seis centavos), por CPF/CNPJ.
No silêncio, ao arquivo. - ADV: SILAS DAVI DA CONCEIÇÃO (OAB 231686/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) -
25/08/2025 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/08/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 21:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 20:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/06/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2025 13:31
Conclusos para decisão
-
02/05/2025 03:47
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:23
Bloqueio/penhora on line
-
11/04/2025 15:38
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 09:40
Ato ordinatório
-
13/02/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 12:57
Ato ordinatório
-
14/01/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 12:24
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/12/2024 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 16:53
Bloqueio/penhora on line
-
10/12/2024 14:18
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 14:17
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/11/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2024 02:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 14:46
Ato ordinatório
-
25/10/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 17:19
Concedida a Dilação de Prazo
-
15/10/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 16:25
Arquivado Provisoriamente
-
13/09/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 13:31
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 17:05
Concedida a Dilação de Prazo
-
25/06/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 16:46
Juntada de Decisão
-
21/06/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 13:39
Penhora Deferida
-
17/06/2024 13:16
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 15:42
Concedida a Dilação de Prazo
-
02/05/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 22:00
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
26/03/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2024 01:51
Suspensão do Prazo
-
14/02/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 17:44
Bloqueio/penhora on line
-
19/01/2024 16:02
Conclusos para decisão
-
04/01/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2023 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2023 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 14:21
Ato ordinatório
-
19/06/2023 14:18
Juntada de Ofício
-
02/06/2023 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2023 10:12
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 14:42
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2023 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2023 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2023 00:50
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2022 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2022 17:43
Conclusos para despacho
-
12/10/2022 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 10:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 10:07
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2022 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2022 12:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/09/2022 12:16
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 14:29
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 07:36
Bloqueio/penhora on line
-
05/09/2022 22:18
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2022 02:29
Suspensão do Prazo
-
05/06/2022 19:42
Suspensão do Prazo
-
31/05/2022 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2022 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2022 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2022 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2022 10:09
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 10:09
Expedição de Certidão.
-
24/01/2022 19:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2021 18:06
Expedição de Carta.
-
06/10/2021 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2021 19:57
Decisão
-
05/10/2021 12:59
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 18:46
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2017
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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